{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47031,"origem":"stj","sha256_origem":"68c7f5cbbe95630349fd051c7a702fdf2d4a807ec32bb8aad70787deb7feaef4","registro_original":{"id_fonte":"000859294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426523","numero_registro":"202302808496","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA.\nAPREENSÃO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que \"a\nentrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo\nem período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade\ndos atos praticados.\" (RE n.º 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes,\nTribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe\n9/5/2016).\n2. O entendimento pacífico desta Corte, é de que \"a denúncia\nanônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da\nocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no\ndomicílio indicado\" (REsp n. 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI\nCORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).\nAssim, a justa causa para a busca domiciliar pode decorrer de breve\nmonitoração do local para se constatar a veracidade das informações\nanônimas recebidas, da verificação de movimentação típica de\nusuários em frente ao imóvel, da venda de entorpecente defronte à\nresidência, dentre outras hipóteses.\n3. A situação flagrancial que excepciona a inviolabilidade do\ndomicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição da República) é\naquela em que o suposto crime é praticado dentro da residência.\nSendo assim, o flagrante ocorrido em via pública não é suficiente\npara justificar a revista no domicílio do acusado, sendo essencial a\nexistência de elementos prévios que indiquem a prática de delito\nnaquele local, o que não ocorreu na hipótese.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 140916>>-MG, <<AgRg no HC 632502>>-SP,\n         <<HC 667883>>-RS\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO\n(INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE\nDE OUTROS ELEMENTOS)\n   STJ - <<REsp 1871856>>-SE, <<HC 481693>>-SC\n(FLAGRANTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - ÔNUS\nDA PROVA - ESTADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 752826>>-SP, <<HC 598051>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2053067>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9e09cf4b5b4252bd544b464043bb5904855c15fb3f5d84f1ed1052775efd6b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}