# Registro público: TRF5 — 00001770620244059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470332/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470332.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b1c68726fefc8eee11282db600a27570c098f95860ee656128f7732bd59f47f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-27 - **Último ato com data válida:** 2025-04-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-29** — Documento (TPU 581) > **2025-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-28** — Petição (TPU 85) > **2025-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-24** — Segurança (TPU 446) > **2025-03-20** — Mérito (TPU 12200) > **2025-03-13** — Documento (TPU 581) > **2025-02-27** — Petição (TPU 85) > **2025-02-26** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-27T09:12:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-11-27T12:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-05T13:11:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-12-05T13:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-13T17:32:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]} - 2024-12-16T11:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-01-24T15:21:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-02-26T16:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-27T19:07:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-03-13T17:08:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-03-24T17:50:36.000Z — Segurança (TPU 446) - 2025-03-26T10:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-28T16:35:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-04-24T01:52:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-29T09:39:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-04-29T09:39:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-27T13:00:38.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2025-02-26T16:21:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-03-20T11:38:37.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-04-29T09:39:12.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-05 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-13 — Petição; TRT12 — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-02-27 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-20 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-24 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-02-26 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-29 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:32\.628000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241127084553 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5b1c68726fefc8eee11282db600a27570c098f95860ee656128f7732bd59f47f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05000623120194059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475172/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05076204020204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799012/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00006384420104025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477261/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TRF5 — 05001969120204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474457/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 50221026720204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476015/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF2 — 00005182520114025169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466632/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TRF4 — 50054247220134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795495/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Maringá - [TJMT — 00003242020178110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972951/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 5b1c68726fefc8eee11282db600a27570c098f95860ee656128f7732bd59f47f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 5b1c68726fefc8eee11282db600a27570c098f95860ee656128f7732bd59f47f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 5b1c68726fefc8eee11282db600a27570c098f95860ee656128f7732bd59f47f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 5b1c68726fefc8eee11282db600a27570c098f95860ee656128f7732bd59f47f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 5b1c68726fefc8eee11282db600a27570c098f95860ee656128f7732bd59f47f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)