# Registro público: TJMT — 00003038320158110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703353/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703353.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8cbf4e78edd10559578b8ab1a980bf4c0c6a6c08747a1ac4c4b5dbf32cd0a41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 135
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-10** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Complementar | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-09T16:48:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-01-13T14:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-01-17T10:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-01-21T14:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-03-09T13:58:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-03-27T18:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-05-13T17:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-09-27T18:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-03-14T16:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-03-16T16:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-05-08T09:49:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-08-02T08:54:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-11-22T10:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-08-23T15:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-08-28T18:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-08-29T11:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-09-28T11:55:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-10-18T13:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-10-22T14:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-10-22T15:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-03-08T15:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-03-08T15:37:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-06-09T09:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-05-14T11:44:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-05-14T11:45:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-05-14T11:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-05-18T02:56:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-05-18T02:56:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-07T15:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-07T15:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-10T17:28:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-10T17:28:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-11T16:47:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-29T14:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-07-07T02:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-12-03T16:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-01-26T10:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-04-01T15:07:34.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-06-21T07:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2023-02-06T18:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703353.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8cbf4e78edd10559578b8ab1a980bf4c0c6a6c08747a1ac4c4b5dbf32cd0a41.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2022-10-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-06-13 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-10-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-04-01 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-10-20 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-10-10 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T04:18:14\.924000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8cbf4e78edd10559578b8ab1a980bf4c0c6a6c08747a1ac4c4b5dbf32cd0a41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000052820198173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00006483920125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00006318020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJRO — 70009663320168220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2518169/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA UNICA
- [TJSE — 00013171020158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926264/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJMT — 00004163120048110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021099/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMT — 00001508420018110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644448/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
- **SHA-256 do registro documental:** c8cbf4e78edd10559578b8ab1a980bf4c0c6a6c08747a1ac4c4b5dbf32cd0a41
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** c8cbf4e78edd10559578b8ab1a980bf4c0c6a6c08747a1ac4c4b5dbf32cd0a41
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003038320158110041 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Crédito Complementar | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 135 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8cbf4e78edd10559578b8ab1a980bf4c0c6a6c08747a1ac4c4b5dbf32cd0a41.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8cbf4e78edd10559578b8ab1a980bf4c0c6a6c08747a1ac4c4b5dbf32cd0a41
- **SHA-256 do comentário:** bc62ae0028364139294c04b7640aee6f99533eaccc7e352f4e9921f52857cf79