{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47035,"origem":"stj","sha256_origem":"c08294c356ef2820a685c0d335ad87c205c93c468c3d8bc171b070a2922667ea","registro_original":{"id_fonte":"000859298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375992","numero_registro":"202301905305","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.\nDESCABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO\nCONHECIDOS.\n1.Os e mbargos de declaração têm a finalidade simples e única de\ncompletar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura\nou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.\n2. Não há falar em omissão, obscuridade, ambiguidade ou\ncontrariedade, porquanto o agravo regimental sequer foi conhecido,\nante o seu não cabimento. É que, consoante o disposto no art. 258 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe\nagravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua\ninterposição contra julgamento colegiado. Sendo assim, a\ninterposição de recurso de agravo regimental contra acórdão\nconstitui erro grosseiro. sendo incabível a aplicação do Princípio\nda Fungibilidade Recursal.\n3. O não conhecimento da anterior medida integrativa não acarreta a\ninterrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso.\nDessa forma, os embargos de declaração protocolados depois do agravo\nregimental não conhecido são extemporâneos.\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA - INCOGNOSCIBILIDADE\n- RESTRIÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RHC 159164>>-CE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2264196>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1963725>>-CE,\n         <<AgRg no AgRg nos EREsp 1957213>>-TO,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1374714>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74a46130c401c814db033846dfe918f920cc5a494ef0d437456fc5b7a5391a90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}