{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47036,"origem":"stj","sha256_origem":"c9652a2ffffcedbd282dce5c149f9cdc38d67622ec7a7af938f0fe2331c32bb8","registro_original":{"id_fonte":"000859299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2399325","numero_registro":"202302250806","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA\nDO PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS (ART. 619 DO CPP). INTEMPESTIVIDADE.\nTESE LEVANTADA PRECLUSA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n1. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração\né o previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, qual seja, 2\n(dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código de\nProcesso Civil n ão repercutiu no prazo dos embargos em processo\npenal, que possui disciplina própria.\n2. Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da\nJustiça Eletrônico/STJ em 28/9/2023 (quinta-feira) e considerado\npublicado em 29/9/2023 (sexta-feira), conforme certidão à e-STJ fl.\n540. O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em 2/10/2023\n(segunda-feira) e terminou em 3/10/2023 (terça-feira), sendo que os\nembargos foram opostos apenas em 4/10/2023, portanto, fora do prazo\nlegal de 2 (dois) dias, sendo intempestivos.\n3. Ademais, os segundos embargos de declaração são servis para se\nveicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros\naclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão\nanteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva\nimpugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa (EDcl nos\nEDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE\nESPECIAL, DJe 20/02/2018).\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00263"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE DOIS DIAS -\nESPECIALIDADE NORMATIVA DA SEARA CRIMINAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2171226>>-MA,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2148765>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2043644>>-AP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS - VÍCIOS INTEGRATIVOS - RESTRIÇÃO\nAO JULGAMENTOS DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAg 884487>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"624e01488c74b3259af228722f64cb1328addd49969b8d5921341011b26dcddb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}