# Registro público: TRF2 — 00023926720074025110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-05-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470374/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470374.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 806a9b8dd28e66648940f59e6aae6c699e457dd9ff7734d9694a35e18148c32f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-04 - **Último ato com data válida:** 2021-10-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-13** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-20** — Remessa (TPU 123) > **2021-06-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-07-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-07** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2017-07-04** — Recebimento (TPU 132) > **2017-07-04** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos PIS ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-04T16:06:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-06-20T22:48:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-07-04T16:06:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-07T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-07-07T19:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-18T00:19:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2021-06-20T18:32:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-29T10:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-13T10:34:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-10-06T09:48:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-04 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-07-07 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T20:42:39\.502000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070511000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 806a9b8dd28e66648940f59e6aae6c699e457dd9ff7734d9694a35e18148c32f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000500820084013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584341/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS - [TRF2 — 50072416420204025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580097/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF1 — 00002152320144013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575604/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / 01ª - Manaus - [TRF1 — 00001077820074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291172/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / 03ª Juiz de Fora - [TRF2 — 01926054320174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564780/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 00971440920174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766221/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / GABINETE 11 - [TRF4 — 00022997120054047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322184/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / 3ª Vara Federal de Londrina - [TJMT — 00003612920128110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 806a9b8dd28e66648940f59e6aae6c699e457dd9ff7734d9694a35e18148c32f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)