{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47038,"origem":"stj","sha256_origem":"b1ffa70be52770953434852aa5762c918ea2e8471e705597f66df32d8e5538e0","registro_original":{"id_fonte":"000859302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409867","numero_registro":"202302499166","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO\nADUZIDO NO HC 792.899/SP. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA\n7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As teses defensivas relativas à absolvição por insuficiência de\nprovas e atipicidade da conduta já foram analisadas por esta Corte\nde Justiça, quando do exame do HC 792.899/SP, contudo,  a  defesa\nnão  trouxe  nenhum  fato  novo  a  ensejar  o reexame da questão e\na consequente alteração deste entendimento.\n2. Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal\nde origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário\no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28124491fae487f36cddc5894c22aef58900dcfd54501b943c4a20285c335963","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}