# Registro público: TRT3 — 00000093520135030183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bddce421b1b67e54f07c9c885f60b997d5ca0e0d7c1d08e1f74dead368e9057

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-26
- **Último ato com data válida:** 2014-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-03-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-20** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-01-20** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-01-17** — Audiência (TPU 970)
> **2014-01-16** — Audiência (TPU 970)
> **2013-12-26** — Audiência (TPU 970)
> **2013-12-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual | Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-12-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-26 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-16 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-17 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-20 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Termo de Rescisão Contratual» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2014-01-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000068020135030183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459888/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978, 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJAM — 00070175020138045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146296/) — classe: Dissolução e Liquidação de Sociedade; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Dissolução e Liquidação de Sociedade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
- [TRT24 — 00242340920245240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154205/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT3 — 00000063820145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476270/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978, 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001670720145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157504/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TJGO — 00200446720138090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153926/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TRT24 — 00242341420245240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152629/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT24 — 00242329220255240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146082/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS