{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4704,"origem":"stj","sha256_origem":"c5d02324c494164973353f6ec6374f3936464dfc96f9571c3a3442e07c962834","registro_original":{"id_fonte":"000817027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009080","numero_registro":"202103390961","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS.\nCONFIGURAÇÃO: COMPORTAMENTO ABUSIVO E VEXATÓRIO DE SEGURANÇA DE\nESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRA CONSUMIDOR. REVISÃO (SÚMULA 7/STJ).\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos fatos e das\nprovas, concluiu pela responsabilidade civil por ato ilícito da\nrecorrente, com a caracterização de danos morais severos à autora,\nante o comportamento abusivo e vexatório do segurança do\nestabelecimento comercial, impondo à consumidora grave\nconstrangimento.\n2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e6569a665a818a8c783de23247b0c0a8aa05ccbc92419b0ec580f1e1be5780c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}