{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47041,"origem":"stj","sha256_origem":"95b19be3d94ac1e405246aae49eea0c6cd9ad6f2430fc242f699635606fc5428","registro_original":{"id_fonte":"000859305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813136","numero_registro":"202301071217","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO\nDE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.  FUNDADA DÚVIDA SOBRE A\nINTEGRIDADE MENTAL DA AGRAVANTE EM RAZÃO DA ANÁLISE DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que: \"Quando\nhouver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz\nordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do\ndefensor, do curador, do ascendente, descendente, irmã o ou cônjuge\ndo acusado, seja este submetido a exame médico- legal.\"\n2. De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de\ninsanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável\nacerca da integridade mental da ré, o que foi observado no presente\ncaso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art149"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00149"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INSTAURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE\nFUNDADA DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168584>>-MG, <<AgRg no RHC 173520>>-RS,\n         <<AgRg no HC 689555>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e31582b3104d677be517a93a4592d1b903b9c8a8ddd53d59720160afe7e4da0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}