{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47043,"origem":"stj","sha256_origem":"dc9fe47cd135748bb062f19f2d608b2fa6ac7270aa8ec8605ce7f465dd47955a","registro_original":{"id_fonte":"000859307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839793","numero_registro":"202302532201","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL.\nINOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 240, §2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal\nquando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma\nproibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios\ncriminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação\ne objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições,\ninstrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim\ndelituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à\ndefesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao\nacusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento\ndo seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher\nqualquer elemento de convicção.\n2. Ainda, no art. 244 do CPP, \"A busca pessoal independerá de\nmandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que\na pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis\nque constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada\nno curso de busca domiciliar\".\n3. No que se refere à busca pessoal, não se vislumbra qualquer\nilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo\nCódigo de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando\nde modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a\natividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por\nperseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos\nque, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se\nverificou no caso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES - AUSÊNCIA DE\nNULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 723390>>-SC, <<AgRg no HC 688825>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92ae22a4520e5f4bd5b6e2ad6624f0179145c29ff45889591a1cfd224da93ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}