{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47044,"origem":"stj","sha256_origem":"aeb98fae5e8061f3cf33e246000a69b5d82466f91d53c795cac99c7dae8ed11e","registro_original":{"id_fonte":"000859308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839818","numero_registro":"202302532743","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE\nFALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO\nEXTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 50, VII, DA LEP. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior, ao interpretar o art.  50, VII, da Lei de\nExecução Penal, firmou entendimento no sentido de que a posse de\ncelular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a\nprática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna\ncom o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei n.\n11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados\ne o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel .\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011466 ANO:2007","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00007\n(ART. 50, VII - COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.466/2007)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS\nCOMPONENTES - TRABALHO EXTERNO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 96193>>-SP, <<AgRg no HC 391209>>-SP,\n         <<HC 409325>>-SP, <<HC 286362>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb27c3b000abb852f19c675a00361e28863f8c9ddfdaeb41f992b85b26d82465","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}