{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47046,"origem":"stj","sha256_origem":"30460f923807ce3ec9c2ba3f14a8bb8506b3f8eb3d47922f8840835c5df71980","registro_original":{"id_fonte":"000859310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853586","numero_registro":"202303283453","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CÁRCERE\nPRIVADO. ESTUPRO. DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE\nESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. USO INDEVIDO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.\nINEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DE ESTUPRO. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DE PROVAS.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONCRETA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem demonstra que a sentença indicou provas\nsubstancias e suficientes à condenação do paciente, não havendo se\nfalar em uso incorreto da técnica de fundamentação per relationem\nque, de mais a mais, \"é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal\ncomo legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da\nConstituição Federal\" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de\n20/5/2022).\n2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo\nprobatório produzido nos autos, em especial as declarações da\nvítima, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da\nmaterialidade e da autoria dos crimes imputados ao paciente,\ninviável na célere via do habeas corpus, que exige prova\npré-constituída, pretender conclusão diversa.\n3. Inviável a desclassificação do crime de estupro para o de\nimportunação sexual em razão do detalhamento da violência e grave\nameaça no caso concreto, que restaram demonstradas a partir das\nprovas decorrentes do atendimento médico e da perícia realizada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE\nNULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160743>>-MG\n(PALAVRA DA VÍTIMA - CRIMES SEXUAIS - VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO\n- CLANDESTINIDADE OU ÀS OCULTAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1784535>>-AM, <<AgRg no REsp 1864590>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"134f061e059fc0c16592db07bdd2f8c91c7c9f48c543cee0986376fff60fd7d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}