# Registro público: TJPE — 00000277420238175030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5967eec40348c800d0f673139fbef8f29c64b2b28e1e6ccef520c082afeb9c93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-17
- **Último ato com data válida:** 2026-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-10** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-17** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contra a Mulher | Prisão em flagrante | Seqüestro e cárcere privado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-17T15:46:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72678", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 5 - PALMARES"}}
- 2023-01-19T08:46:58.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72678", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 5 - PALMARES"}}
- 2023-01-19T08:47:32.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72678", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 5 - PALMARES"}}
- 2023-01-19T08:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72678", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 5 - PALMARES"}}
- 2023-01-19T09:33:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-01-23T10:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-01-23T21:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-01-23T21:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-02-02T11:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-02-02T19:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-02-03T14:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-06-01T09:24:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-06-01T13:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-06-15T18:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-06-15T18:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-06-15T18:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-06-15T18:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-06-21T12:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-08-07T13:13:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-08-07T13:13:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-08-14T17:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-10-05T19:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2023-10-17T10:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-03-18T11:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-03-18T11:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-03-18T11:52:22.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-03-18T12:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-03-18T13:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-03-18T13:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-03-18T13:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-03-18T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-03-18T19:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-03-27T16:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-03-27T16:41:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-04-02T22:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-04-02T22:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-04-08T14:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-09-19T11:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-09-19T11:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}
- 2024-12-17T11:07:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7098", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704633.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)
- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5967eec40348c800d0f673139fbef8f29c64b2b28e1e6ccef520c082afeb9c93.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-03-18 — de Instrução e Julgamento; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-09-09 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-09-19 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-11-19 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-11-30 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-12-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-03-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-03-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-03 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T02:56:16\.917000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5967eec40348c800d0f673139fbef8f29c64b2b28e1e6ccef520c082afeb9c93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00067672720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00195424920168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820431/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00304752920128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001694120238080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJGO — 00182608220208090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJES — 00001352320248080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJDFT — 00028897720188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00245993920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181978/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12194, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 do Código Penal pune quem priva alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, com pena de reclusão de um a três anos. As duas expressões apontam para a mesma ofensa, com nuances: o cárcere privado costuma indicar o confinamento em um recinto fechado, como um cômodo trancado, enquanto o sequestro sugere a retenção da pessoa em local incerto ou o seu deslocamento forçado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que descreve o art. 148 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc3d9007b7b16302aa20b96b1ebaa942aa347603237770e98cb279ff7171e03d
- **SHA-256 do registro documental:** 5967eec40348c800d0f673139fbef8f29c64b2b28e1e6ccef520c082afeb9c93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** 5967eec40348c800d0f673139fbef8f29c64b2b28e1e6ccef520c082afeb9c93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000277420238175030 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Contra a Mulher | Prisão em flagrante | Seqüestro e cárcere privado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 117 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5967eec40348c800d0f673139fbef8f29c64b2b28e1e6ccef520c082afeb9c93.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5967eec40348c800d0f673139fbef8f29c64b2b28e1e6ccef520c082afeb9c93
- **SHA-256 do comentário:** 863cabbd02bdee557b30c9a65590cc18fbf4ff9d446b79819e90c132f605968b