{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47048,"origem":"stj","sha256_origem":"daa8a8a5f68a6477fab555fc46bebe705c72b08be0227d44dcf10e3c8006f01b","registro_original":{"id_fonte":"000859312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2424670","numero_registro":"202302633696","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nPRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE\nCONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIVERSA DE 1/6.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar na prescrição da pretensão punitiva do Estado.\n2. Fixada ao delito de receptação a pena de 1 ano, 5 meses e 3 dias\nde reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art.\n109, V, do Código Penal. Assim, recebida a denúncia em 26/1/2018 e\npublicada a sentença em cartório em 25/1/2022, não houve o\ntranscurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos.\n3. \"Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição\ninterrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou\nseja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das\npartes ou da publicação no órgão oficial\" (RHC n. 132.453/RR,\nRelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de\n16/8/2021).\n4. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de\nque a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a\natenuante deve ser fundamentado.\n5. Na hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior\na 1/6 pela incidência da atenuante da confissão de forma\nfundamentada, levando em consideração o menor aproveitamento das\ninformações prestadas pela ré , uma vez que a confissão se deu de\nforma extrajudicial, qualificada e parcial, apenas em relação a três\ndas cinco vítimas, o que justifica o patamar de atenuação da pena\nfixado aquém do mínimo de 1/6, qual seja em 1/12, o que está em\nconsonância com o entendimento desta Corte.\n6. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:G ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM\nCARTÓRIO)\n   STJ - <<RHC 132453>>-RR\n(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO PARCIAL - MODULAÇÃO - PATAMAR\nINFERIOR A UM SEXTO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 622225>>-SC, <<AgRg no AREsp 1621981>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dff3c2ab540b506bbb89889e86e7efdbd8033c32e34acf9fe8c5c5c29a0085ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}