{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4705,"origem":"stj","sha256_origem":"f5292f5aa7409c8df3898e5e1c6199d1f35c244d0964b68a3efc8877a7c03bf4","registro_original":{"id_fonte":"000817028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019714","numero_registro":"202103620238","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.\nINDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO DO\nPROCEDIMENTO DURANTE O PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula\n211/STJ).\n2. É entendimento desta Corte Superior que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,\nexige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do\nCPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a\nexistência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\npoderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de\nlei\" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).\n3. O descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que\nculmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de\nsaúde somente enseja reparação a título de danos morais quando\nhouver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos\nà saúde já debilitada do paciente, o que não ficou demonstrado no\ncaso dos autos. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS\nQUANDO HÁ AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE DOR, ABALO PSICOLÓGICO E DEMAIS\nPREJUÍZOS À SAÚDE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1296451>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1563886>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9bcb40444d3d9265de8b27ff1e26b3ed9a7375b1f289646c4d7b6c147db983fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}