{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47051,"origem":"stj","sha256_origem":"5977b14a467fccc42e8a59da164022c979d448e4d773521dc1bd487c786c871d","registro_original":{"id_fonte":"000859318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404747","numero_registro":"202302370678","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS TRÂNSITO EM\nJULGADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A \"alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de\nstandard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC n.\n158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo\nocorre quanto ao ingresso em domicílio, ocasião na qual se passou a\nexigir prova do consentimento livre e se afastou a justificativa\nposterior do ingresso, sem justa causa, pela permanência do crime\n(HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n15/3/2021), também é posterior.\" (AgRg no HC n. 832.501/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023,\nDJe de 1º/9/2023.)\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mudança\njurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da condenação, não\nautoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação\nretroativa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS\nSUSPEITAS - JUSTA CAUSA - MANDADO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 772362>>-SC\n(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM\nJULGADO - REVISÃO CRIMINAL - RETROATIVIDADE - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 782558>>-SC, <<AgRg no HC 832501>>-SP,\n         <<RvCr 5620>>-SP, <<AgRg no HC 814053>>-SP,\n         <<AgRg no HC 707839>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd058c00618d80ade3844df107a75b08e0eb1b0f1d67936a45d85127f6c5c76b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5977b14a467fccc42e8a59da164022c979d448e4d773521dc1bd487c786c871d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}