{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47053,"origem":"stj","sha256_origem":"472b5826baf77734e7f9e948465cef0d261918602ec1e263e3d96773a3093158","registro_original":{"id_fonte":"000859320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391951","numero_registro":"202302136930","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da\nSúmula 231/STJ, remetendo os REsp's 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e\n1.869.764/MS à Terceira Seção desta Corte Superior, nos termos do\nart. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento\ndos feitos que versem sobre a matéria.\n2. A pretensão de que pena seja reduzida aquém do mínimo legal na\nsegunda etapa da dosimetria esbarra na jurisprudência deste Tribunal\nSuperior, que mantém plenamente aplicável o enunciado da Súmula\n231/STJ.\n3. A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, segundo a qual a\nincidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução\nda pena abaixo do mínimo legal, está em consonância com o\nentendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça sobre o\ntema.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(ATENUANTE DA CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2223435>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2243342>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7681e729802b9bcf5347c4e2732c171896d582bf7e9ee58b45cc2982003a5b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}