# Registro público: TJMS — 00000047620258120058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470533/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470533.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 303d08849e7f471abab68b6a852f55db2eb5e45e2c9491202d5d1b2d5cf6d567 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-09 - **Último ato com data válida:** 2025-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-06** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-28** — Documento (TPU 581) > **2025-01-28** — Documento (TPU 581) > **2025-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-13** — Recebimento (TPU 132) > **2025-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-09T17:56:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-01-09T18:02:22.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-01-10T13:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-01-15T12:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-01-28T16:17:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-01-28T16:17:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-02-06T12:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-01-09T18:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-01-09T18:01:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-01-13T14:31:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-01-13T14:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-01-15T12:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-02-06T12:41:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} - 2025-02-06T12:43:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-01-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T05:06:36\.093000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250109175651 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 303d08849e7f471abab68b6a852f55db2eb5e45e2c9491202d5d1b2d5cf6d567 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002303020238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160372/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - [TJMS — 00000108720238120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237148/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - [TJRR — 08015020520188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156584/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA CRIMINAL - [TJAP — 00021551420208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429762/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJRR — 08001327220208230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216165/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA CRIMINAL - [TJMT — 00000317920198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737998/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TJAP — 00000544020218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471826/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJMS — 00002301120198120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Criminal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 303d08849e7f471abab68b6a852f55db2eb5e45e2c9491202d5d1b2d5cf6d567 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)