# Registro público: TRT3 — 00001497520145030105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a79acaea54b1c06cfde161cc596632ecedaa3f1a045a124e1a507d602e15034

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 260
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aumento Compensatório Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-16T00:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-07T01:37:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-07T01:37:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-06T13:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-06T12:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-03T12:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-21T00:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-21T00:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-13T00:18:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-13T00:18:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-12T08:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-14T08:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-08-09T00:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-09T00:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-05T14:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-01T15:30:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-01T15:30:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-01T15:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-29T12:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-04T00:54:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-26T01:25:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-26T01:25:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-25T10:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-06-14T10:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-12T17:12:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-12T17:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-12T17:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-12T17:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-30T15:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-27T07:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-20T14:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-17T02:37:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-13T19:57:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-07T15:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-07T14:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-03T14:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-26T14:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-20T08:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-08T12:48:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-08T12:48:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 260 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705488.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13920)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 260 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aumento Compensatório Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2015-08-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2015-09-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2015-09-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2017-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2017-11-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2019-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2019-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/207`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-27 trata do assunto oficial «Aumento Compensatório Especial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/195`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-09-15 trata do assunto oficial «Aumento Compensatório Especial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-09-15 trata do assunto oficial «Aumento Compensatório Especial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/251`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:29:37\.575211375Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a79acaea54b1c06cfde161cc596632ecedaa3f1a045a124e1a507d602e15034

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001497620145030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13920
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001734120135030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13920
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00001875020195230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT3 — 00001466020135030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13920
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT15 — 00012269120145150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Mogi Guaçu
- [TRT17 — 00002132420165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT5 — 00000686820145050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT20 — 00004472520165200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju