{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47055,"origem":"stj","sha256_origem":"2e2cfea45ca63c7b43d42e3b98aa7e9b431e6ffc203d7d59d83faf2edaa8ca4c","registro_original":{"id_fonte":"000859322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800566","numero_registro":"202300317811","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO\nCONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL\nAPENAS EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS\nAS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL E SEGUIDO EM RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da\nprescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco\ninterruptivo disposto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, não\nalcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta\nTurmas.\n2. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e desta\nCorte Superior de Justiça é no sentido de considerar, como termo\ninicial da prescrição da pretensão executória, a data do trânsito em\njulgado da condenação para ambas as partes, o que, in casu, ocorreu\nsomente em 30/3/2022 (fl. 372). Considerando que foi aplicada a\npena de 7 (meses) meses, tratando-se de acusado reincidente, a\npretensão executória deve ser adicionada de 1/3, ficando o prazo\nprescricional para o crime em questão em 4 anos. Assim, não se\noperou a prescrição executória no caso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - MARCO\nINTERRUPTIVO ADSTRITO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 663402>>-DF\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM\nJULGADO PARA AMBAS AS PARTES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1983259>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92c2bf982a18323316155544f2194fd4cffa8d5d5449791f3d2dc2381b7db973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}