{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47057,"origem":"stj","sha256_origem":"9fcb83bc8600078804a554717223ef60d490a18aedfa3977ee854520676bfcf9","registro_original":{"id_fonte":"000859324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837998","numero_registro":"202302417286","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM\nNUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nILEGALIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DO FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA.\nAGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280 do STF,\ntorna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso\nconcreto (\"justa causa\"), que permitirá a busca  e apreensão\ndomiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente.\n2. A orientação mais recente desta Corte Superior preconiza que a\nmera fuga para o interior da residência ao avistar a guarnição\npolicial não é suficiente para legitimar o ingresso forçado de\npoliciais em domicílio. A existência de diligências anteriores, que\nindiquem a prática de crimes permanentes no interior da residência,\npode servir para justificar a entrada em domicílio sem autorização\njudicial. Para isso, é imprescindível que tais diligências estejam\ndocumentadas nos autos ou ao menos sejam citadas pelos policiais\nmilitares em seus depoimentos. A mera indicação de que os agentes\nestavam em \"patrulha de rotina\" apenas reforça a inexistência de\njusta causa prévia à invasão domiciliar.\n3. No âmbito desta Corte Superior, está consolidado o entendimento\nsegundo o qual o ônus da comprovação do livre consentimento do\nmorador é do Estado .\n4. Agravo regimental ministerial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - FLAGRANTE DELITO)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM - AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1994151>>-MG, <<HC 676394>>-SC\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - PROVA DA VOLUNTARIEDADE - ÔNUS DO\nESTADO PERSECUTOR)\n   STJ - <<HC 622695>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d5dd44f489e553c99c96ad0a6115385154518240ca4a5e7300b026c5323e9b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}