{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4706,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb092ffd1c22f27cdaf9f963af85aabce633b1a2627850177e8d0338ffd80ad","registro_original":{"id_fonte":"000817029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028419","numero_registro":"202103684877","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU\nPELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nRAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INDICAM O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, ficou incontroverso nos autos que a autora não\nefetuou os pagamentos das parcelas relativas à fase de amortização\ndo contrato de financiamento, apresentando como defesa a tese de que\na instituição financeira teria falhado em efetuar o débito em conta\ndas prestações. O Tribunal a quo, no entanto, após o exame acurado\ndos autos e das provas, concluiu que não foi demonstrada a alegada\nfalha na prestação de serviços, consignando que a autora nem sequer\ncomprovou a existência de conta corrente criada para este fim ou,\nainda,  a existência de saldo suficiente para o devido desconto das\nparcelas.\n2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da\nausência de falha na prestação de serviços pela instituição\nfinanceira demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório\ndos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do\nque dispõe a Súmula 7/STJ.\n3. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal\nsupostamente violados impede a abertura da instância especial, nos\ntermos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, neste\nTribunal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7088a66d70d0801cc5bbfe0c62cb03f24c7d936930e750e02fc117f69cd717c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}