{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47063,"origem":"stj","sha256_origem":"3f8b8459763d685eb6ab4c79b5aaac2f04e68ea5959853cbeee67c2175738d34","registro_original":{"id_fonte":"000859330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347064","numero_registro":"202301195121","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO\nENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C O\n40, VI) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA PELA PARTICIPAÇÃO DE\nADOLESCENTES. DESDOBRAMENTO DA \"OPERAÇÃO TENTÁCULOS\". PROVAS\nDERIVADAS DE DADOS TELEFÔNICOS CONTIDOS EM APARELHO CELULAR.\nANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA QUE NÃO É RÉ NA PRESENTE AÇÃO. AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em\ndiretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n2. Esta Corte Superior \"vem enfatizando, em sucessivos julgados, que\né ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp,\nobtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular\napreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial\" (HC n.\n674.185/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).\n3. Assim, \"os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão\ninvestigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou\naplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no\nprocesso penal quando há precedente mandado de busca e apreensão\nexpedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de\ninterlocutor da conversa\" (AgRg no HC n. 646.771/PR, Relator\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021,\nDJe 13/8/2021).\n4. No caso, as provas derivadas das informações armazenadas no\ntelefone celular apreendido, conforme assentaram as instâncias\nordinárias, foram obtidas no contexto de desdobramento da \"Operação\nTentáculos\", que visava a coibir o tráfico de entorpecentes\npromovido por integrantes da organização criminosa intitulada\nPrimeiro Grupo Catarinense (PGC), a partir de mandados de busca e\napreensão e autorização judicial para acesso aos dados dos celulares\napreendidos. Além disso, o aresto recorrido destacou que a\nproprietária do aparelho que não é parte na presente ação penal\nfranqueou o acesso aos dados, desbloqueando espontaneamente o\ncelular.\n5. A partir do quadro fático delineado pelas instâncias\nantecedentes, não se vislumbra situação em que o agente tenha sido\ncompelido, constrangido ou mesmo induzido a produzir provas contra\nsi, não sendo possível concluir pela ocorrência de prejuízo ao livre\nexercício das garantias constitucionais inerentes ao processo\npenal.\n6. Como é de conhecimento, não se proclama uma nulidade sem que se\ntenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma\nsuperar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté\nsans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo\nPenal: \"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar\nprejuízo para a acusação ou para a defesa\".\n7. Para se alterar as premissas fáticas e a dinâmica dos\nacontecimentos firmados pelas instâncias ordinárias não se prescinde\nde aprofundado reexame do acervo fático-probatório, providência\nsabidamente vedada em sede de recurso especial consoante prescreve a\nSúmula 7/STJ.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR\n(NULIDADE - ACESSO A MENSAGENS ARMAZENADAS EM APLICATIVO DE CELULAR\n- AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ILICITUDE DA PROVA)\n STJ - <>-MG, <>-PR\n(NULIDADE - ACESSO A MENSAGENS ARMAZENADAS EM APLICATIVO DE CELULAR\n- ACESSO CONSENTIDO PELO PROPRIETÁRIO - VALIDADE)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SP\n(NULIDADE - ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA\nJURÍDICA E AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-PR\n(NULIDADE - PREJUÍZO PROCESSUAL - ARGUIÇÃO ISOLADA DE CONDENAÇÃO DO\nACUSADO - FUNDAMENTO INSUBSISTENTE)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f48705e0060565b99f3065469d8f16f001727ecf8c5dcb6eddfeec27a8048f80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}