{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47064,"origem":"stj","sha256_origem":"ebe3488e12e58dda229d7081c96c1210001796e98449ab0d4b5cb5f965c333d0","registro_original":{"id_fonte":"000859331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320685","numero_registro":"202300851850","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA\nVÍTIMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO\nMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO\nDE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. PAS DE\nNULITTÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA.\nARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STJ. DETRAÇÃO PENAL. REGIME MAIS\nGRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. PEDIDO\nDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA PRIVATIVA DO ÓRGÃO\nJUDICANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do\ninciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a\ndevida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da\ntranscrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o\naresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade\ndas situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo\ndispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não\nocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, Relator Ministro\nJESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma,\nDJe de 17/3/2022).\n2. Vale destacar ainda que Acórdãos proferidos em julgamento de\nhabeas corpus não servem como paradigma para demonstração do\ndissídio jurisprudencial (AgRg no REsp 1.390.846/SP, Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, DJe 26/8/2016) (HC n. 696.917/MG, Relator\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022,\nDJe de 16/3/2022).\n3. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em\nhipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente\ndissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de\nJustiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se\nmanifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não\nencontra amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente\nde todo o acervo probatório.\n4. Concluiu a Corte de origem que a decisão dos jurados não se\nencontra manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o\nConselho de Sentença adotou a tese da acusação, concluindo pela\nautoria delitiva e presença das qualificadoras relativas ao motivo\ntorpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.\n5. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias,\na fim de se concluir pela ausência de autoria delitiva ou\ninexistência de prova das qualificadoras, demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante\no óbice contido na Súmula 7/STJ.\n6. No moderno sistema processual penal, eventual alegação de\nnulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração\ndo efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha\nverificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a\nessência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a\nteor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal.\n7. Não tendo a defesa impugnado os quesitos elaborados e lidos pelo\njuiz presidente ao final dos debates, incabível a arguição de\nnulidade, porque preclusa a referida faculdade processual, nos\ntermos do art. 571, VIII, do CPP.\n8. A defesa se limitou a aduzir que houve motivação genérica acerca\nda culpabilidade, da conduta social, das circunstâncias e das\nconsequências do crime, sem demonstrar, especificamente, no que\nconsistiu a ausência de fundamentação das referidas circunstâncias\njudiciais, o que faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF.\n9. O preceito contido no art. 387, § 2º, do CPP não se refere à\nverificação dos requisitos para a progressão de regime prisional,\ninstituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo\nde primeiro grau, na prolação de sentença, estabelecer regime\ninicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise\nobjetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos\ngravoso, observadas as balizas previstas no art. 33, § 2º, do CP.\n10. Mesmo que reduzida a pena privativa de liberdade do recorrente\npara patamar que não exceda 8 anos de reclusão, em razão da detração\ndo tempo de prisão provisória, a existência de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis justifica o estabelecimento do regime\ninicial fechado, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do\nCódigo Penal.\n11. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício,\ncomo sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a\ninadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento\nse dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando\nverificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de\nlocomoção (AgRg no REsp n. 1.995.806/SP, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em\n10/5/2022, DJe de 17/5/2022.)\n12 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000284","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS - ANULAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - SOBERANIA DOS VEREDICTOS)\n STJ - <>-CE\n(DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -\nINCOGNOSCIBLIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-DF\n(DETRAÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - AFERIÇÃO\n- JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-SP, <>-ES,\n <>-PR, <>-SP\n(DETRAÇÃO - DESINFLUÊNCIA NO APENAMENTO COMINADO - MANUTENÇÃO DO\nREGIME PRISIONAL)\n STJ - <>-PR, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6750dcd147cbdb33067f8bc464a9cbbe78cf2e0f340638f93f7e447a66b535ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}