{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47065,"origem":"stj","sha256_origem":"838268cbe9eb5f8e6574d5cd1d800b78e14979d94dc464bc6fda7cf39102be87","registro_original":{"id_fonte":"000859332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2343952","numero_registro":"202301308730","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.\nART. 54, §2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nEXCEPCIONALIDADE. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS NA DENÚNCIA.\nPOLUIÇÃO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"Em razão\nda excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente\nse verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem\nnecessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de\nautoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta\nou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade\" (AgRg\nno RHC n. 174.600/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta\nTurma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).\n2. As condutas imputadas à recorrente - \"determin[ar] e permit[ir],\nde modo consciente e voluntário, o depósito de resíduos sólidos\nurbanos (rejeitos, recicláveis e orgânicos) coletados no Município\nde Alagoinha/PB indevidamente, a céu aberto, em local não autorizado\nou licenciado por órgãos ambientais, causando poluição em níveis\nque podem resultar em danos à saúde humana, sem observar a\ndestinação e a disposição finais ambientalmente adequadas, com\nconsequente afronta ao art. 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98\nc/c 70 do Código Penal\" - foram descritas na denúncia, com\nsuficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa\nno curso da ação penal.\n3. A inicial acusatória aponta, ainda, acordo de não persecução\npenal, não observado pela recorrente, segundo o qual se\ncomprometeria a encerrar a conduta criminosa, além de relatório de\nvistoria técnica e constatações do órgão ambiental estadual,\ndemonstrando prejuízo ao solo, à atmosfera, aos recursos hídricos e\nrisco à saúde humana.\n4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"o crime\nprevisto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é formal. Para sua\ncaracterização, não é exigido resultado naturalístico; basta a\npossibilidade de que possam ser produzidos danos à saúde dos homens\"\n(AgRg no REsp n. 2.011.902/MG, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art54_par2","urn:lex:br:federal:lei:2020-07-15;14026!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014026 ANO:2020\n        ART:00011","LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:00054 PAR:00002 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - CRIME FORMAL - RESULTADO NATURALÍSTICO\nPRESCINDÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2011902>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60fe6fa54efe6ce7dfb6fc44f84e9b1b764d525c4bfa6f9775d06df321195074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}