{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47067,"origem":"stj","sha256_origem":"22628a3eb8a9c084663b6b9db08c358ee1f5ae435df736d4c253a5fc29d8ef96","registro_original":{"id_fonte":"000859334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331061","numero_registro":"202300996315","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE\nCOM CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME. PENA\nENTRE 4 E 8 ANOS. SEMIABERTO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\nde prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a\nmanter a condenação do envolvido pelo delito do artigo 157, §2º,\nincisos I e II, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela\nCorte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova\npara a condenação, ou pelo afastamento do concurso de pessoas, pela\nnão ocorrência de vínculo subjetivo entre eles, como requer a\ndefesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em\nrecurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. A questão acerca da possibilidade da compensação da atenuante da\nconfissão com uma das causas de aumento do crime não foi objeto de\ndebate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de\nembargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso\nespecial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as\nSúmulas n. 211/STJ e 282/STF.\n3. Mesmo que superado tal óbice, de acordo com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, em observância ao critério trifásico\nestabelecido no art. 68 do Código Penal, as circunstâncias\natenuantes não podem ser compensadas com causa de aumento de pena.\nPrecedentes.\n4. No tocante ao regime de cumprimento da pena, mantida a reprimenda\nem 5 anos e 4 meses de reclusão, não há que se falar na\npossibilidade da fixação do regime aberto, em atenção ao disposto no\nart. 33, §2º, alínea \"b\", do CP.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE COM CAUSA DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 447785>>-SC, <<HC 387033>>-SC,\n         <<HC 369937>>-SC, <<HC 377744>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d2b208f45494b959e3e3951e8d81756987cda6d1152f5e151b463f2ded79372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}