# Registro público: TRT3 — 00001505620115030108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706790/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706790.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c97c6c96fc5df2785f554635fbc6275deef465858aa391a98b3d05655de27b58 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 118 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-28 - **Último ato com data válida:** 2016-01-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-11** — Recebimento (TPU 977) > **2015-12-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-11-04** — Petição (TPU 85) > **2015-10-15** — Petição (TPU 85) > **2015-10-15** — Petição (TPU 85) > **2015-10-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-29** — Petição (TPU 85) > **2015-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Salário por Equiparação/Isonomia | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-08-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706790.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c97c6c96fc5df2785f554635fbc6275deef465858aa391a98b3d05655de27b58.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-09-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-05-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2015-07-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2015-08-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2015-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2015-09-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2015-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-10-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-11-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2015-11-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2015-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2015-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2015-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2016-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/117` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-09-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:55\.501591777Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c97c6c96fc5df2785f554635fbc6275deef465858aa391a98b3d05655de27b58 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00014126320115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13863, 13939 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT3 — 00000035020175030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167576/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13773, 13939, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT2 — 00002466120125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13863, 13939 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001570520125020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13863, 13939, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT2 — 00000625320155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13863, 13939, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT3 — 00001508420125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13939, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT4 — 00009081220105040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13939, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00242088920165240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13863, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** c97c6c96fc5df2785f554635fbc6275deef465858aa391a98b3d05655de27b58 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001505620115030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Salário por Equiparação/Isonomia | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c97c6c96fc5df2785f554635fbc6275deef465858aa391a98b3d05655de27b58 - **SHA-256 do comentário:** 2148dfd600470e502eb20cd26e2172c8dfe95d94f38f89488998a289f7b34e7c