# Registro público: TJPR — 00000123919908160100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1990-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf1de6781d54fd8572872b6ac216e031bd039c1f42ad0138e42395b97f3751e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 212
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-29
- **Último ato com data válida:** 2026-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-05-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-03-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-03-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-30T12:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-30T12:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-30T12:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-30T13:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-10T11:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-16T13:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-25T11:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-08T22:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-29T17:31:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-04T13:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-06T18:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-25T14:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-25T14:13:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-25T14:40:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2016-09-12T14:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-13T08:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-13T23:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-01T17:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-12-01T17:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-23T11:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-23T12:56:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-31T21:49:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-01T12:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-01T14:52:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-02T17:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-28T19:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-11T16:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-18T14:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-10T11:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9055", "nome": "JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-10T17:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-10T17:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-11T11:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-29T17:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-06T16:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-06T16:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-18T13:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-18T13:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9055", "nome": "JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-18T14:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9055", "nome": "JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 212 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706965.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf1de6781d54fd8572872b6ac216e031bd039c1f42ad0138e42395b97f3751e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2020-01-22 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2026-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2026-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2026-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-06-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/211`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:43:22\.456000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19900816000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1990\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf1de6781d54fd8572872b6ac216e031bd039c1f42ad0138e42395b97f3751e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003623320158110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413221/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJPR — 00000123520138160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707502/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00001921420158100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702664/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJCE — 00059004620058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361861/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01463904020138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361191/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00288284920098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360729/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00104975220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361727/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON
- [TJPR — 00588968320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353592/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** bf1de6781d54fd8572872b6ac216e031bd039c1f42ad0138e42395b97f3751e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** cce065275e6569810fead37192fb4467ead3da98d5c0b1d3ac8f1b9496779de9
- **SHA-256 do registro documental:** bf1de6781d54fd8572872b6ac216e031bd039c1f42ad0138e42395b97f3751e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000123919908160100 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 212 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2026-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf1de6781d54fd8572872b6ac216e031bd039c1f42ad0138e42395b97f3751e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf1de6781d54fd8572872b6ac216e031bd039c1f42ad0138e42395b97f3751e6
- **SHA-256 do comentário:** f560a52898dc8895ae0c04fdd4a6cdd32303f73bc4a89c4f59f9eae4a6fd7b2f