{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47071,"origem":"stj","sha256_origem":"5b8b64468ddc06fe6bd4195c026089d6fa70fee0b9024adabe1cd5379a59804f","registro_original":{"id_fonte":"000859338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095805","numero_registro":"202303242711","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM ÂMBITO\nDOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 315, § 2º, IV, DO CPP. TESE\nDEFENSIVA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ.\nCOMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A\nMULHER. PREECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A questão suscitada em sede de apelação foi suficientemente\napreciada, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte\nrecorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a\nirresignação da parte não revela violação do art. 315, § 2º, IV, do\nCPP.\n2. Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o legislador\npreconizou, no art. 5º, que o âmbito da unidade doméstica engloba\ntodo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar,\nainda que esporadicamente agregadas. Ressaltou, também, que a\nfamília é considerada a união desses indivíduos, que são ou se\nconsideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade\nexpressa, e que o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por\ntoda relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou haja\nconvivido com a ofendida, independentemente de coabitação (ut, AgRg\nno AREsp n. 1.486.059/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe de 1/10/2020.)\n3. No presente caso, o TJPA concluiu que o recorrente, irmão da\nvítima, ameaçou-lhe de causar mal injusto, tendo ela, diante do\ntemor, se mudado da residência, ficando provadas a relação familiar\ne a esfera doméstica.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - UNIDADE DOMÉSTICA\nE FAMILIAR - CONCEITO - EXTENSÃO NORMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1486059>>-GO, <<RHC 160102>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc311475fc9551fae0282e83ce107bcb9801657d30d7eeb480c7b2d10f622d8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}