# Registro público: STJ — 00003862720174036107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707138/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707138.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49b2340bef29a976a14fe66af33d89509184c02dfc7fd5a6de0c22b38d12a41f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2021-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arrolamento de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-30T09:00:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-30T13:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-30T13:21:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-05T15:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-03-05T16:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-16T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-09-17T11:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-23T14:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-24T18:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-15T08:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-22T16:26:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-04-09T15:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-19T14:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-30T13:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-31T12:10:03.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-09-01T05:27:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-18T05:19:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-24T18:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-15T05:28:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-29T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-04-08T05:10:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-03T10:30:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-03T10:30:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-05T15:52:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-31T12:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-31T18:55:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-16T17:56:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-16T18:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-17T11:31:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-17T18:47:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-05T15:52:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-12T14:19:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-03-12T19:33:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-06T19:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-07T19:16:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-09T15:02:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49b2340bef29a976a14fe66af33d89509184c02dfc7fd5a6de0c22b38d12a41f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-04-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-03 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:20:52\.896842635Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 49b2340bef29a976a14fe66af33d89509184c02dfc7fd5a6de0c22b38d12a41f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003686120164036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532547/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJPA — 00004587820018140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306125/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
- [TJPI — 00002665120088180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305876/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPR — 00000299019978160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289820/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000298520268160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282571/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / MANDAGUARI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000298219808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282530/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / MARINGÁ - 2ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000380919898170920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260118/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TRF1 — 00003074920164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248748/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 01ª Lavras


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** arrolamento, bens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60eaedfd9eaec30f60bbbed143e0dbf51eadd614d4ff2534a304416b4d83d5c0
- **SHA-256 do registro documental:** 49b2340bef29a976a14fe66af33d89509184c02dfc7fd5a6de0c22b38d12a41f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003862720174036107 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Arrolamento de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49b2340bef29a976a14fe66af33d89509184c02dfc7fd5a6de0c22b38d12a41f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49b2340bef29a976a14fe66af33d89509184c02dfc7fd5a6de0c22b38d12a41f
- **SHA-256 do comentário:** 7c58a19a69499255541d608d49692568d050998634427da33df7655a5d37d02e