{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47073,"origem":"stj","sha256_origem":"cb90378e000ed6c9e5939472d701b4fd38c24454f1498744ce50e3018767ea7d","registro_original":{"id_fonte":"000859340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088418","numero_registro":"202302666251","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME  DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 619. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO\nRECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO\nDE PROVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N.\n7/STJ. NECESSIDADADE DE PERÍCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, isso porque\na omissão se configura quando o órgão julgador não se pronunciar\nsobre tese suscitada tempestivamente pela parte. No caso concreto, a\nquestão atinente à suspensão condicional da pena não foi arguida no\nrecurso de apelação, mas apenas nos embargos declaratórios, o que\nconfigura inovação recursal.\n2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo\nfático e probatório a fim de analisar a existência de provas\nsuficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita\nao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas,\nconforme disciplina o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4.\nAgravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp\n1.150.564/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta\nTurma, DJe 15/2/2018).\n3. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo\nindeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como\ncondicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador,\ne não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela\nindispensabilidade de sua realização (RHC n. 166.122/SE, Relator\nMinistro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 24/10/2022.\n). Na hipótese, o TJSP considerou que a expedição de ofício à\nPolícia Civil para envio de boletins de ocorrência registrados pela\nvítima era providência absolutamente desnecessária, porquanto mesmo\nque existentes outros registros, eles seriam estranhos ao fato\napurado.\n4. As questões atinentes a não realização de perícia nas mensagens\ntrocadas pelo recorrente e à violação do princípio da correlação não\nforam debatidas pela acórdão estadual, ressentindo-se o recurso\nespecial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211\ndo STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL\nARBITRARIEDADE DO JULGADOR - PERSPECTIVA DA PARTE - INIDONEIDADE)\n   STJ - <<RHC 166122>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8787c9002d1618a5ba3838a6d26419403c188a533ca7bc3828ccdce30aa2c2c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}