# Registro público: TRE-MA — 00003780820166100066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707356/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707356.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0563f672f78dd399a5e21a2083c89e652910d666c402b554db2dbd4b79863dfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-23
- **Último ato com data válida:** 2017-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-30** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2017-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-30** — Contas Não Prestação (TPU 12651)
> **2017-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-19T11:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-19T11:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-21T13:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-06T09:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-01T13:20:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-18T11:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-29T09:26:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-23T13:34:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-23T13:34:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-23T13:57:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-30T11:13:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-30T00:00:00.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-30T13:13:11.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-08T08:24:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0563f672f78dd399a5e21a2083c89e652910d666c402b554db2dbd4b79863dfc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-30 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-30 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T21:44:25\.696000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161123133447
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0563f672f78dd399a5e21a2083c89e652910d666c402b554db2dbd4b79863dfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00004760420166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905762/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11638, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00003353120166100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531139/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / GM - 1
- [TRE-SC — 00003685420166240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531197/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002837520166100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707318/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 66ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00003504020166100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707283/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 66ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003942420166240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531134/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / 81 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00067003220066160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843840/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00071472020066160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843838/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / Gabinete 2 Jurista

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003780820166100066 no TRE-MA começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “66ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0563f672f78dd399a5e21a2083c89e652910d666c402b554db2dbd4b79863dfc
- **SHA-256 do comentário:** e40060da514974ff4e3f06881559022d6ea651ff822113fed9af2752a743e8fd