{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47074,"origem":"stj","sha256_origem":"3c2389d90873570644d790ba61bff4c85af0e0b0696fd3c7f9f3a54d92ee0166","registro_original":{"id_fonte":"000859341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090751","numero_registro":"202302847853","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE\nDOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à falsificação de documento público, a contrafação foi\npercebida a partir de simples comparação dos extratos bancários ictu\noculi enviados pelo Banco do Brasil com aqueles encaminhados pelo\nacusado à Secretaria de Educação, quando da prestação de contas do\nano de 2012, que omitiam as operações fraudulentas, ressaltando o\nacórdão recorrido que \"a veracidade dos extratos confeccionados pelo\nBanco do Brasil - para além da própria presunção que lhes é\ninerente - pode ser obtida em confronto com as cópias microfilmadas\ndos cheques as quais revelam que as transações inidôneas do\nrecorrente, de fato, aconteceram\".\n2. O entendimento adota encontra-se em consonância com a orientação\njurisprudencial desta Corte de que ser \"dispensável a realização de\nexame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de\ndocumentos [...], por outros meios de prova\" (AgRg no HC n.\n737.629/SE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado\nem 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).\n3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"não há\nfalar em critério matemático impositivo estabelecido pela\njurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade\ndo critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se\na pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea\ne concreta (discricionariedade vinculada)\" (AgRg no HC n.\n603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe\n9/10/2020).\n4. A elevação da pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão, em\ndecorrência das sensíveis consequências negativas da infração penal\n(escola em situação de extrema vulnerabilidade e precariedade, tendo\ndeixado de receber relevantes verbas federais por longo período, em\nrazão da conduta do acusado) não se mostra desproporcional, o que\nse coaduna com a informação de que estava classificada como a\nterceira pior instituição de ensino do Brasil e a primeira do Estado\nde Pernambuco, circunstâncias que justificam fração de aumento\nsuperior a 1/6 incidente sobre a pena-base.\n5. \"Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio\npara que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no AREsp n. 2.026.811/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(FALSIDADE DOCUMENTAL - EXAME PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE -\nFALSIDADE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 737629>>-SE\n(PENA-BASE - INCREMENTO - MODULAÇÃO - UM SEXTO DA SANÇÃO MÍNIMA\nESTIPULADA OU UM OITAVO ENTRE O INTERVALO DAS PENAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1986657>>-DF,\n         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1995699>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ad78fb1a981d9fcc176f5dea5a5949145321650672a842556a39e9d2bbf8ef6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}