{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47075,"origem":"stj","sha256_origem":"97745746757abc62dfe66963fb610a0b8fa617ddd43ded3fc2e3238e4f5eacd1","registro_original":{"id_fonte":"000859342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186953","numero_registro":"202303234709","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nFURTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019.\nPRECEDENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nINVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A teor do art. 28-A do Código de Processo Penal, não sendo caso\nde arquivamento e tendo o investigado confessado formal e\ncircunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou\ngrave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o\nMinistério Público poderá propor acordo de não persecução penal,\ndesde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do\ncrime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente.\n2. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência dominante do\nSuperior Tribunal de Justiça, segundo a qual o acordo de não\npersecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n.\n13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua\nvigência. Precedentes.\n3. O entendimento externado pela Corte estadual está em harmonia com\na jurisprudência desta Corte Superior, pois no caso dos autos, o\ndelito foi cometido em 2015 e a denúncia recebida em 13/5/2019 , ou\nseja, antes da entrada em vigor da norma que introduziu o ANPP - Lei\nn. 13.964/2019, que passou a vigorar em 23/1/2020 -. Assim, não há\nque se falar em devolução dos autos ao Ministério Público para\noportunizar a propositura da benesse, quando já recebida a denúncia\nantes da vigência da referida Lei.\n4. Em relação à pretendida rejeição da denúncia, por ausência de\njusta causa, verifico que se trata de matéria nova, somente aventada\nneste recurso, o que impede seu conhecimento diretamente por esta\nCorte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO\nANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019 - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1985290>>-MS, <<AgRg no AREsp 2164932>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 227284]], [[HC 185913]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3039be0391cf6a7601979e90a391acd19da87a65ed51f5bcf903c405f9d00ef8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}