# Registro público: TJAL — 07507793020138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707572/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707572.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b9150c48b7a427c482ed266beec17ca68b34512dbae8b1a078295c15deae5fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-31 - **Último ato com data válida:** 2023-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-28** — Desistência (TPU 463) > **2023-01-25** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-26** — Petição (TPU 85) > **2022-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-27T14:32:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-02-13T08:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-11T01:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-01T09:35:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-28T19:15:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-28T16:40:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-02-28T16:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-28T16:40:22.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-01-25T14:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-26T15:11:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-17T09:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-17T09:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-05-26T18:46:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-17T00:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-06T13:03:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-10-06T13:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-06T13:02:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-20T17:34:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-09-20T17:34:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-07-27T22:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-05-17T14:09:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-31T00:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-20T15:30:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-05-20T15:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-20T14:07:04.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-02-18T14:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-06T13:36:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-02T11:43:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-02-02T11:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-02T09:59:50.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2019-01-23T17:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-27T12:25:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-27T07:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-16T14:49:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-05-16T14:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-02T10:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-11T16:07:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-09T08:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-12-09T08:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-09-28T21:54:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707572.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b9150c48b7a427c482ed266beec17ca68b34512dbae8b1a078295c15deae5fb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-07-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-09-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2023-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-05-20 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:51:09\.640000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131220110246 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7b9150c48b7a427c482ed266beec17ca68b34512dbae8b1a078295c15deae5fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07507793020138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7b9150c48b7a427c482ed266beec17ca68b34512dbae8b1a078295c15deae5fb - **SHA-256 do comentário:** 3ea3435f2687ae3390c839f528343e5da98cd28a8cca1b927517f5d4aacdf919