# Registro público: TJSP — 00040895020158260581

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE SAO MANUEL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0a6c5365119f0e198fc3da1464fdfbd38e63e5e1e3b66bb05e3747bcb7050a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-06
- **Último ato com data válida:** 2023-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-06T15:27:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-06T18:40:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-17T11:55:23.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-08-20T09:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-20T09:21:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-21T10:57:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-15T13:19:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-12-16T09:37:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-17T11:03:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-14T17:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-07-06T17:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-07-08T10:04:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-08T16:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-08T16:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-16T16:19:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-17T13:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-17T17:45:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-08-18T09:42:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-19T16:46:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-19T16:46:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-20T14:11:52.000Z — Frutífera (TPU 12531)
- 2016-09-05T18:33:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-01-10T13:53:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-01-24T17:08:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-26T16:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-27T10:01:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-31T10:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-24T11:07:31.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2017-03-08T15:12:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-03-08T15:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-20T09:17:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-20T16:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-30T13:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-30T13:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-11-10T17:05:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-12-07T09:27:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-14T18:36:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-09T09:20:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-11T10:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-22T17:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0a6c5365119f0e198fc3da1464fdfbd38e63e5e1e3b66bb05e3747bcb7050a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2019-07-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2019-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2019-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2019-08-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2019-08-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2019-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2019-08-06 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2019-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2019-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2019-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2019-08-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2019-08-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2019-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2019-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2019-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2023-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-20 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:00:41\.617271607Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150806151941
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0a6c5365119f0e198fc3da1464fdfbd38e63e5e1e3b66bb05e3747bcb7050a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO MANUEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- [TJSP — 15008812320198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO MANUEL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO MANUEL / 1ª Vara
- [TJSP — 00290082620178260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO MANUEL / 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJES — 00002046020158080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO MANUEL / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJDFT — 00301670920158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO MANUEL / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- [TJRR — 08011585520238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO MANUEL / VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00002832120188140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SAO MANUEL / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040895020158260581 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE SAO MANUEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0a6c5365119f0e198fc3da1464fdfbd38e63e5e1e3b66bb05e3747bcb7050a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a0a6c5365119f0e198fc3da1464fdfbd38e63e5e1e3b66bb05e3747bcb7050a4
- **SHA-256 do comentário:** 533a7202a8ea3cb71943656dd784537a7750875defd37fcd87453e10e2c40ea8