# Registro público: TJRS — 00000280920148210004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal - Bagé
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470800/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470800.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 096eab2e0823847f8e39fe5ef8f60220a459d983c58debe052541ec9b77cd547

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-06
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-22** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2016-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-06T15:59:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-13T13:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-24T14:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-24T14:51:13.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-03-19T12:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-21T13:44:14.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-04-04T12:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-10T10:52:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-13T13:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-13T15:55:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-13T16:27:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-17T12:29:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-21T09:51:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-03T13:19:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-04T09:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-04T09:26:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-30T14:10:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-29T13:49:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-30T16:12:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-30T16:12:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-30T16:15:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-01T13:12:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-04T09:56:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-12T15:26:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-12T15:26:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-15T10:55:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-18T09:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-18T10:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-20T11:49:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-22T09:48:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-22T12:16:27.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2016-04-22T12:17:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-29T19:58:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-09T01:08:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/096eab2e0823847f8e39fe5ef8f60220a459d983c58debe052541ec9b77cd547.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-24 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-21 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-04-22 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2014-01-24 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2014-03-21 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:37:16\.536104826Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 096eab2e0823847f8e39fe5ef8f60220a459d983c58debe052541ec9b77cd547

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00041241620138210097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Bagé / Vara Judicial - Flores da Cunha
- [TJRS — 50011777720168210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Bagé / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara
- [TJGO — 00239024020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Bagé / 1ª Vara Criminal
- [TJRS — 00094799520138210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Bagé / 2ª Vara Criminal - Alvorada
- [TJPR — 00000258720178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Bagé / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000252020188160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Bagé / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002451420198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Bagé / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMS — 00002728920228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Bagé / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000280920148210004 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal - Bagé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 096eab2e0823847f8e39fe5ef8f60220a459d983c58debe052541ec9b77cd547
- **SHA-256 do comentário:** 3bf501f9977b882e00d94655ef7f2deac35d02f3666130259674b9e74ac275c7