# Registro público: STJ — 00003845420178230000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c99a06eed8040f5d6ef43572efd87a029c713796f29c4e083f0ff524ea7ef9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-10
- **Último ato com data válida:** 2018-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-05** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2018-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Quadrilha ou Bando | Supressão de documento | Peculato | Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento | Crimes de Responsabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-10T10:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-10T13:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-20T13:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-04-20T13:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-05-09T17:17:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-09T17:17:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-05-31T16:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-31T16:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-05-31T17:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-27T14:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-27T18:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-15T10:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-15T10:59:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-15T17:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-14T17:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-10T06:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T18:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-17T15:25:33.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-04-19T05:35:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-31T16:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T14:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T18:05:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-05T08:18:23.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2018-02-08T05:33:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-01T20:09:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-01T20:09:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-04-17T15:52:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-17T15:58:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-17T19:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-17T19:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-18T19:02:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-05T18:30:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-08T07:04:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-09T14:30:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-09T14:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-23T11:23:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-23T12:35:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-25T12:22:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-25T14:06:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-22T12:20:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708060.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3540)
- [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548)
- [Outros processos do assunto TPU 3551](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3551)
- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c99a06eed8040f5d6ef43572efd87a029c713796f29c4e083f0ff524ea7ef9b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Supressão de documento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-31 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-05 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-04-17 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2018-02-05 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-01 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:52:53\.283012983Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c99a06eed8040f5d6ef43572efd87a029c713796f29c4e083f0ff524ea7ef9b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003845420178230000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Habeas Corpus” e “Quadrilha ou Bando | Supressão de documento | Peculato | Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento | Crimes de Responsabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c99a06eed8040f5d6ef43572efd87a029c713796f29c4e083f0ff524ea7ef9b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0c99a06eed8040f5d6ef43572efd87a029c713796f29c4e083f0ff524ea7ef9b
- **SHA-256 do comentário:** a454ac2be1a5087e71df32c6dcfba7b114a6433e2820242087a2f5523300e0d2