{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47088,"origem":"stj","sha256_origem":"3ab7d66468128968de31104b5afa6006fd3f542424184d42736d2ccd04e00cbf","registro_original":{"id_fonte":"000859379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838949","numero_registro":"202302485368","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA APREENSÃO DE DROGAS EM VIA PÚBLICA.\nAUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para justificar\nbusca domiciliar desprovida de autorização e mandado judicial,\nexige-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento,\ndentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito.\n2. Do que se tem nos autos, o ingresso no imóvel onde foi encontrada\na maior parte das d rogas, sem mandado judicial, foi justificado\npela apreensão de porções de entorpecentes em prévia  busca pessoal\nrealizada nos pacientes.\n3. No entanto, a situação flagrancial que excepciona a\ninviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição da\nRepública) é aquela em que o suposto crime é praticado dentro da\nresidência. Sendo assim, o flagrante ocorrido em via pública não é\nsuficiente para justificar a revista no domicílio do acusado, sendo\nessencial a existência de elementos prévios que indiquem a prática\nde delito naquele local, o que não ocorreu na hipótese.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SE MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES -\nNECESSIDADE)\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(TRÁFICO DE DROGAS - POSSE E APREENSÃO PRÉVIA DE ENTORPECENTE -\nINVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 755744>>-SC, <<AgRg no RHC 170061>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b45747cfc2afdab896fdf0e80cdda214bebcfeb2d1f956e42e124821b366752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}