{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4709,"origem":"stj","sha256_origem":"cec113e3db5444ee93596ff5759561e79a11e62eaa3f3c88f6c2dc5193b50fe9","registro_original":{"id_fonte":"000817120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"64917","numero_registro":"202002825964","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL.\nDEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA\nIMPETRADO POR DEFENSOR PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DO\nDEFENSOR-GERAL. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. DEFESA\nJUDICIAL DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. CABIMENTO. RECURSO A QUE\nSE DÁ PROVIMENTO.\n1. O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui\nlegitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das\nfunções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução,\nnos termos do artigo 4°, IX, da Lei Complementar n° 80/94,\natribuição não conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral.\n2. A circunstância de a parte autora ser assistida pela Defensoria\nPública não afasta a atribuição legal da instituição de, por meio de\ndefensor distinto, exercer a curadoria do réu revel citado por\nedital (Lei Complementar 80/94, art. 4º, inciso XVI).\n3. Recurso em mandado de segurança provido para conceder a ordem.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso em\nmandado de segurança para conceder a ordem, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art100","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000080 ANO:1994\n        ART:00004 INC:00009 INC:00016 ART:00100","LEG:FED LCP:000100 ANO:1994\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE - ATO PRATICADO PELO\nDEFENSOR PÚBLICO - ATO ATRIBUÍDO À DEFENSORIA PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 141347>>-RJ\n   STF - [[HC-AgR 136060]]\n(DEFENSORIA PÚBLICA - EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL - FUNÇÃO\nINSTITUCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1824208>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1236864>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94d7fa60cf92ddbfede56861c2bd89e8c8080e132def593166f5bf902a4c1afc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}