# Registro público: STJ — 64917 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-07 - **Publicação:** 2022-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cec113e3db5444ee93596ff5759561e79a11e62eaa3f3c88f6c2dc5193b50fe9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DEFENSOR PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DO DEFENSOR-GERAL. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. DEFESA JUDICIAL DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, nos termos do artigo 4°, IX, da Lei Complementar n° 80/94, atribuição não conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral. - **Item 2 (texto oficial):** A circunstância de a parte autora ser assistida pela Defensoria Pública não afasta a atribuição legal da instituição de, por meio de defensor distinto, exercer a curadoria do réu revel citado por edital (Lei Complementar 80/94, art. 4º, inciso XVI). - **Item 3 (texto oficial):** Recurso em mandado de segurança provido para conceder a ordem. ## Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DEFENSOR PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DO DEFENSOR-GERAL. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. DEFESA JUDICIAL DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, nos termos do artigo 4°, IX, da Lei Complementar n° 80/94, atribuição não conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral. 2. A circunstância de a parte autora ser assistida pela Defensoria Pública não afasta a atribuição legal da instituição de, por meio de defensor distinto, exercer a curadoria do réu revel citado por edital (Lei Complementar 80/94, art. 4º, inciso XVI). 3. Recurso em mandado de segurança provido para conceder a ordem. ## Dispositivo / resultado textual A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso em mandado de segurança para conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art100, urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE - ATO PRATICADO PELO DEFENSOR PÚBLICO - ATO ATRIBUÍDO À DEFENSORIA PÚBLICA) STJ - <>-RJ STF - [[HC-AgR 136060]] (DEFENSORIA PÚBLICA - EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL - FUNÇÃO INSTITUCIONAL) STJ - <>-BA, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LCP:000080 ANO:1994 ART:00004 INC:00009 INC:00016 ART:00100 - LEG:FED LCP:000100 ANO:1994 ART:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art100](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei.complementar%3A1994-01-12%3B80%21art100) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei.complementar%3A1994-01-12%3B80%21art4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2248685](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153781/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art4 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2211681](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106073/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art4 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2211682](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103077/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art4 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / QUINTA TURMA