# Registro público: TRE-GO — 00018721320106090011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA - **Classe:** Ação Penal Eleitoral - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-05-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470908/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470908.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56c84342151b1527ba78549db537af4a933886a7bb35544e0b1d4ea918309469 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-14 - **Último ato com data válida:** 2019-10-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-07** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-07** — Desarquivamento (TPU 893) > **2015-11-26** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-24** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-11-19** — Documento (TPU 581) > **2015-11-11** — Procedência (TPU 219) > **2015-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-09** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-11-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-10-10T04:29:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-04-12T03:18:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-05-28T04:20:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-05-14T08:22:58.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-09-24T10:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-12-17T08:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-11-10T02:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-06-15T12:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-10-18T06:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-11-30T01:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-10-17T01:46:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-19T03:26:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-05-08T02:41:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-10-10T09:32:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-10-18T06:10:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-10-17T01:47:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-02-22T05:10:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-10-18T06:13:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-04-12T03:17:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-18T04:05:05.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2015-11-05T04:49:19.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2013-01-07T08:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-09T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-11-11T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2013-10-17T01:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-11T05:39:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-17T08:45:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-05T05:28:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-05-16T02:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-04-16T07:47:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-10-10T09:31:08.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285) - 2014-01-07T03:11:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-24T03:45:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-16T04:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-11T01:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-19T03:06:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-05-14T08:58:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-04-04T05:51:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-03-02T06:36:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-09-22T10:04:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470908.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56c84342151b1527ba78549db537af4a933886a7bb35544e0b1d4ea918309469.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-05-14 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:06\.071385614Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100514000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 56c84342151b1527ba78549db537af4a933886a7bb35544e0b1d4ea918309469 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00000642420136210046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705636/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA - [TRE-MG — 00000578220166130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901958/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 132ª Zona Eleitoral - Itabira - [TRE-RN — 00003673320146200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471068/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 13 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-CE — 00012513020106060098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470796/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO - [TRE-SP — 00000149820176260181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470748/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 181 ª ZONA ELEITORAL - SUZANO - [TRE-MA — 00000312920166100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235590/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 48ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MA — 00004611320126100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235470/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 18ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00018721320106090011 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 56c84342151b1527ba78549db537af4a933886a7bb35544e0b1d4ea918309469 - **SHA-256 do comentário:** e5eb3d4a4c6bfd75e1ec59b7695d1133895878edbe43ed568295fd4cbdfe8856