{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47095,"origem":"stj","sha256_origem":"5b7a8a1976f04f2530c5c33f64647bb40b221df44c0b3b05f6be1e5b26254ba8","registro_original":{"id_fonte":"000859386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822656","numero_registro":"202301564936","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES.\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42\nDA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando verificado de plano e sem\na necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n2. Como explicitado no acórdão do Tribunal de segundo grau, além dos\nmaus antecedentes, a quantidade e a natureza dos entorpecentes - 07\nporções de cocaína com massa bruta de 42,3g e 39 comprimidos de\necstasy, com massa bruta de 18,03g - justificaram o recrudescimento\nna primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2237582>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"764ef52811d73916ce99dfa23ec64f6b11785162850b99ea5121ef5d3d01aeb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}