# Registro público: TJPE — 00000015020218170470 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA - **Classe:** Boletim de Ocorrência Circunstanciada - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470987/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470987.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 96046278ef65ad7c53950fa47f191221761869a204685bb6765883d8c93076ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-04 - **Último ato com data válida:** 2021-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-02-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-17** — Procedência (TPU 219) > **2021-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-11** — Documento (TPU 581) > **2021-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-11** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) > **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-09** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado | Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-04T08:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-05T08:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-11T10:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-11T11:48:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-11T11:51:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-01-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-01-11T12:13:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-01-19T07:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-19T07:39:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-19T09:12:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-04T11:30:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-02-09T14:25:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-02-09T14:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-02-11T12:13:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-02-11T12:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-02-11T13:34:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-02-11T13:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-01-05T08:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-11T12:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-11T12:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-12T14:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-01-18T12:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-17T10:19:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2021-02-17T10:52:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-01T10:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-23T11:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-23T13:57:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9638) - [Outros processos do assunto TPU 9895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-11 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-04 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-09 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-11 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-02-09 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-02-11 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:42:32\.969996939Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 96046278ef65ad7c53950fa47f191221761869a204685bb6765883d8c93076ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000171520208171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963779/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9895 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA - [TJPE — 00000129020208171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2351541/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9895 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA - [TJMG — 00226981920168130287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113856/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / Terceira Vice-Presidência - [TJES — 00001536720218080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034059/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / VARA ÚNICA - SANTA TERESA - [TJPI — 00001862820198180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994809/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Acordo de Não Persecução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJMT — 00003240520178110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966590/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Procedimento Comum Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJMT — 00003241320118110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / Segunda Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJMT — 00003195920118110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 96046278ef65ad7c53950fa47f191221761869a204685bb6765883d8c93076ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente acredita que, depois de registrar o boletim de ocorrência, o caso já está "na Justiça". Não está. O BO é apenas o registro administrativo de que um fato foi comunicado à polícia; ele formaliza a notícia do crime, mas não instaura, por si só, nenhum inquérito nem ação penal. Entender essa diferença evita frustração de quem espera um retorno **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** boletim, ocorrencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7fe817031f69657e32eeb16be318fb75d3ce828445205e9f47b5bb25c60d315e - **SHA-256 do registro documental:** 96046278ef65ad7c53950fa47f191221761869a204685bb6765883d8c93076ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fboletim-de-ocorrencia%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 96046278ef65ad7c53950fa47f191221761869a204685bb6765883d8c93076ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)