# Registro público: TJSP — 00087582720128260590

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d50484e6bb55ca5167deebf209afb1d668d8feb0af09a565ebfcfd5dd7213f4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 170
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-20
- **Último ato com data válida:** 2021-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-02-17** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-20T16:44:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-08T16:17:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-08T16:18:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-10T12:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-25T10:39:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-25T11:31:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-02T16:54:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-08T09:25:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-08T09:32:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-10T13:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-21T13:36:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-21T13:47:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-09-19T11:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-20T11:30:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-20T11:39:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-25T15:04:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-18T10:15:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-18T10:37:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-11-23T09:10:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-30T09:50:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-30T09:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-03T09:59:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-07T10:36:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-07T11:29:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-04-10T16:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-15T09:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-15T09:49:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-17T10:47:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-11T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-27T14:26:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-08-27T10:32:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-03T10:03:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-09-25T16:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-27T11:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-03T10:46:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-03T15:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d50484e6bb55ca5167deebf209afb1d668d8feb0af09a565ebfcfd5dd7213f4a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2016-10-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2017-02-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2017-05-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2017-05-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2017-08-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2017-11-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2018-01-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2018-04-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2018-08-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2018-11-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2019-04-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2019-07-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2019-10-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2020-03-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-02-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2021-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/169`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-02-17 trata do assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-26T03:18:33\.470696922Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-04\-19T18:50:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d50484e6bb55ca5167deebf209afb1d668d8feb0af09a565ebfcfd5dd7213f4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00145901220198260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00019539020218260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114331/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA
- [TJRJ — 00017715620218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852308/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00046239320118260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / 02 CUMULATIVA DE ITAPEVA
- [TJBA — 00552330320198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00633741120198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00473292920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937130/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJRR — 08047514320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305269/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00087582720128260590 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra as Relações de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SAO VICENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 170 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d50484e6bb55ca5167deebf209afb1d668d8feb0af09a565ebfcfd5dd7213f4a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d50484e6bb55ca5167deebf209afb1d668d8feb0af09a565ebfcfd5dd7213f4a
- **SHA-256 do comentário:** 247c31e341a7dfcfdea09af67bb71a8a2068ca7d64923a08783ac5ef1c7e61b1