{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47102,"origem":"stj","sha256_origem":"d7ab7480e9d98194874711fc12254c7e15e72fb939c0248ca122d836a59dcba7","registro_original":{"id_fonte":"000859639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187927","numero_registro":"202303523460","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL/VEICULAR. PROCEDIMENTO DE ROTINA. PACIENTE COM DROGA DEBAIXO\nDA CAMISA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. No caso, o recorrente foi abordado durante uma fiscalização de\nrotina promovida por policiais com o intuito de averiguar a\nocorrência de infrações administrativas de trânsito e crimes que\nsupostamente ocorriam em rodovia no Estado de Goiás, sendo que a\ndroga apreendida foi escondida debaixo da camisa do paciente.\n2. Assim, inexiste ilegalidade na abordagem realizada pela polícia,\npois a busca pessoal foi exercida dentre dos limites da atuação\npolicial ostensiva e preventiva.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL/VEICULAR - PROCEDIMENTO DE ROTINA)\n   STJ - <<AgRg no HC 800452>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83f6305bbfbdd355e7d5e3843d9e09b3dd74ce38417d31ab3ebbdca0c0b9a847","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}