{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47103,"origem":"stj","sha256_origem":"a596ca46b025bf31511eb803950c434f81a2284730b217a1f13fc8c86d61be4c","registro_original":{"id_fonte":"000859640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840731","numero_registro":"202302589153","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO.\nSUBSTITUIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. EXPRESSA\nDETERMINAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal estadual considerou bem aplicada a medida\nsocioeducativa de internação, por expressa previsão legal, nos\ntermos do art. 122, I, da Lei n. 8.069/1990; tendo em vista a\ngravidade do ato infracional praticado - análogo ao crime de roubo\nmajorado pelo concurso de agentes -, e devido às circunstâncias da\nprática infracional, pois o paciente, em concurso com outros três\nagentes, mediante simulacro de arma de fogo, tentou roubar a vítima\nquando esta voltava do trabalho, em horário avançado da noite, em\nlocal próximo a um posto policial (e-STJ, fl. 61). Precedentes.\n2. A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na legislação\npenal, sendo, portanto, manifestamente improcedente.\n3.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 86556>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8998f33b85c1735028b6f0257a19b3ba48f65349c0ad9fb9c7568763f64f4fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}