{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47104,"origem":"stj","sha256_origem":"d05c4d86e57ba243b20251ad10acda7f0c7898912ae20cf4fc8145fc0d4eae86","registro_original":{"id_fonte":"000859641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848619","numero_registro":"202302993865","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. SUSCITADA ILEGALIDADE\nDAS PROVAS. DENUNCIA ANÔNIMA. DADOS CONCRETOS E PRECISOS ACERCA DA\nPRÁTICA DE CRIME. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE\nAFASTADA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1.  A ação policial, no caso, se baseou na existência de denúncia\nanônima com dados concretos e objetivos acerca da fundada suspeita\nda prática de crime de tráfico, que ensejou a efetiva apreensão de\ndrogas.\n2. \"A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia\nMilitar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois,\ndiversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das\npolícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa\npodem ser realizadas pela Polícia Militar (HC 476.482/SC, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de\n11/3/2019).\" (AgRg no RHC n. 109.770/SC, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de\n23/5/2019).\n3. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade,\ndeve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam\nrazoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.\nEm outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter\ncerteza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva\nno interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do\ndireito constitucional de inviolabilidade de domicílio.\n4. No presente caso, o ingresso dos policiais no domicílio se deu\napós o consentimento da genitora da corré, de forma que alcançar\nconclusão diversa ensejaria revolvimento de todo o contexto\nfático/probatório dos autos, o que e afigura indevido em sede de\nhabeas corpus.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - DENÚNCIA\nANÔNIMA - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2185644>>-SE, <<AgRg no HC 741190>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no RHC 163279>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 163279>>-RS, <<RHC 142457>>-MG\n(POLÍCIA MILITAR - FUNÇÕES DE POLÍCIA INVESTIGATIVA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 476482>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"057ecf0f31095ffbc59e3dc97915b73d65ddf2caa8634aeccd9111ba87a99dd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}