{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47105,"origem":"stj","sha256_origem":"d446dc63f8d28235ee1afe4d055e6e2956934a3f1ef764302b4959bbbd29ba07","registro_original":{"id_fonte":"000859642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853679","numero_registro":"202303289807","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1.\nCaso em que a liminar foi deferida para substituir a prisão\npreventiva do paciente pelas cautelares especificadas na decisão,\naté o julgamento do mérito do presente habeas corpus. Com efeito, \"\ne sta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra\ndecisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar\nem habeas corpus\" (AgRg no HC n. 648.938/SP, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de\n13/5/2021.).\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERE OU DEFERE LIMINAR - AGRAVO\nREGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 648938>>-SP, <<EDcl no RHC 123759>>-ES,\n         <<AgRg no HC 283731>>-PR, <<AgRg no HC 270400>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5100e354e7a6cffd723a5843304b1a5686de807a5dfb679866547c8a1841972b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}